Questão FC352026
No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração
- os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.
- a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.
- a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.
- a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta os critérios constitucionais que devem orientar a fixação dos padrões de vencimento no serviço público (ver art. 39, §1º).
Natureza refere‑se às atribuições e finalidades do cargo: funções típicas de chefia, assessoramento ou execução possuem remunerações distintas conforme seu papel institucional.
Grau de responsabilidade considera o nível de risco, de decisão e de influência sobre políticas ou recursos — quanto maior a responsabilidade, maior a justificativa para vencimento superior.
Complexidade avalia o nível técnico, a especialização e a dificuldade das tarefas, determinando níveis salariais compatíveis com exigência de formação e experiência.
Esses critérios garantem coerência interna, imparcialidade e racionalidade na estruturação de carreiras e tabelas remuneratórias.
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