Questão FC352027
Segundo as disposições constitucionais vigentes, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo permanente ou transitório de trabalho com órgãos e entidades governamentai
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Segundo as disposições constitucionais vigentes, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo permanente ou transitório de trabalho com órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos no âmbito da União; Estados; Distrito Federal; Municípios; e, suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando o tema em comento, é correto afirmar que:
- A justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.
- É vedada pela Constituição Federal a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo; porém, permite-se a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.
- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.
- A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira, o plano de carreira e a isonomia de vencimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 37, IV da Constituição Federal. Ela estabelece que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos terá prioridade para ser convocado em relação a aprovados em concursos subsequentes.
O objetivo é proteger o direito dos aprovados, evitando que a Administração realize novo certame e preteria candidatos já habilitados. Assim, enquanto vigorar o prazo fixado no edital, a Administração deve convocar os aprovados do concurso anterior antes de nomear candidatos de outro concurso.
Na prática, isso cria um direito subjetivo à nomeação prioritária dentro do período editalício, impondo à Administração o dever de observância da ordem e da expectativa legítima do candidato aprovado.
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