Questão FC352028
Ao praticar, no exercício de suas funções estatais, condutas que violem o direito, o agente público está sujeito à aplicação de punições. De acordo com a doutrina, são consideradas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Ao praticar, no exercício de suas funções estatais, condutas que violem o direito, o agente público está sujeito à aplicação de punições. De acordo com a doutrina, são consideradas esferas de responsabilização do agente público, EXCETO:
- O processo de controle exercido pelo Legislativo.
- A instância política pela prática de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950).
- A responsabilização decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
- A responsabilização pela tradicionalmente denominada tríplice responsabilidade do agente público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o processo de controle exercido pelo Legislativo (ex.: comissões parlamentares de inquérito) tem natureza essencialmente investigativa: destina‑se à apuração de fatos e à formação de elementos probatórios.
As CPIs e demais instrumentos legislativos não aplicam punições; seus resultados são encaminhados aos órgãos competentes para eventual responsabilização. Conforme o art. 58, §3º, da CF, as conclusões podem ser remetidas, por exemplo, ao Ministério Público.
A imposição de sanções compete às esferas próprias — administrativa, civil, penal — e aos respectivos órgãos como o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas, não ao processo de controle legislativo.
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