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Questão FC352029

Com fulcro na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

Com fulcro na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

 

II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

 

III. Poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

 

IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção A (I, II, III e IV) está correta com base na Constituição Federal de 1988.

I. Correta: a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes remuneratórios deve observar os requisitos para investidura — dispositivo previsto no art. 39, §1º, II, que vincula a remuneração aos requisitos de provimento.

II. Correta: é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a função de confiança/ cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo — conferido pelo art. 39, §9º.

III. Correta: pode haver idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores expostos a agentes nocivos, conforme art. 40, §4º-C, vedando-se generalizações por categoria profissional.

IV. Correta: o servidor estável só perde o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa — previsto no art. 41, §1º, III.

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