Questão FC352031
A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vis
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A perda de cargo do servidor público estável no Brasil é um processo que envolve procedimentos específicos e deve ser fundamentada em motivos legalmente estabelecidos. Tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido após certo período de efetivo exercício no cargo público e sua perda só pode ocorrer em situações previstas na Constituição Federal e na legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D (itens II e IV) reúne disposições constitucionais sobre perda do cargo do servidor estável.
O item II refere-se ao previsto no Art. 41, §1º, I: a perda do cargo pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, isto é, decisão final que torna definitiva a condenação ou a invalidade do vínculo.
O item IV corresponde ao Art. 41, §3º: se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável passa para disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser aproveitado em outro cargo.
Em resumo: a alternativa agrega a causa judicial definitiva de perda de cargo e a regra de disponibilidade quando o cargo é extinto.
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