Questão FC352033
Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos de qualquer ente federativo devem ser disciplinadas em Lei Federal.
- A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de previsão em Lei Complementar Federal, que estabelecerá normas gerais de organização.
- A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada.
- É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sempre que se alterar a remuneração dos servidores ativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal expressamente vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou ligadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (cf. art. 39, §9º).
Isso significa que gratificações ou adicionais percebidos apenas enquanto o servidor exerce determinada função não passam a compor o vencimento permanente do cargo de carreira. A ideia é evitar que benefícios transitórios se transformem em aumentos salariais definitivos.
No plano prático, o servidor pode receber tais vantagens durante o exercício da atribuição, mas, ao cessar a função ou o cargo em comissão, não há incorporação ao salário-base nem reflexos automáticos na aposentadoria.
Assim, a vedação preserva a distinção entre remuneração efetiva e rendas temporárias, protegendo a isonomia entre carreiras e o equilíbrio das contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em