Questão FC352034
A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens que reproduzem o disposto na Constituição sobre estabilidade do servidor. Segundo o Art. 41, o servidor nomeado para cargo efetivo adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo exigida avaliação especial de desempenho por comissão (§4º).
O texto também prevê que, se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento (§3º).
Se a demissão for invalidada por sentença, há reintegração, com recondução ou outras providências previstas, sem indenização (§2º).
Por fim, o servidor estável só perderá o cargo por sentença transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa, ou por procedimento de avaliação periódica na forma de lei complementar (§1º).
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