Questão FC352036
Nos termos da Constituição Federal, no Capítulo que trata da Organização do Estado, havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional, é permitida a acumulação
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Nos termos da Constituição Federal, no Capítulo que trata da Organização do Estado, havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional, é permitida a acumulação de:
- Dois cargos de Policial Militar.
- Um cargo científico no municipal e um cargo técnico federal.
- Dois cargos da saúde no estado e um de professor no município.
- Um cargo de Policial Militar do estado com um cargo científico no município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, admitindo exceções previstas no Art. 37, inciso XVI. Essas exceções aplicam‑se também aos militares estaduais por força do Art. 42, §3º.
No caso indicado, a acumulação de um cargo de Policial Militar do Estado com um cargo científico no Município é possível desde que haja compatibilidade de horários, observando‑se a prevalência da atividade militar e o respeito ao teto constitucional. Em prática, o militar deve cumprir suas obrigações institucionais prioritariamente, conciliando horários para o exercício do cargo científico sem prejuízo da função militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em