Questão FC352037
Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de seus órgãos,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de seus órgãos, poderá aplicar os valores economizados em:
- Modernização de parques e feiras públicas.
- Planos de contingência nas escolas públicas.
- Prêmio de produtividade para os servidores.
- Reaparelhamento apenas de hospitais públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no § 7º do art. 39, autoriza que lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios discipline a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes de cada órgão, autarquia e fundação.
Esses valores podem ser destinados ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e modernização do serviço público, sendo possível sua utilização inclusive sob a forma de prêmio de produtividade.
Portanto, se lei municipal assim dispuser, a administração pode aplicar as economias em prêmio de produtividade para os servidores, observado o regramento legal e orçamentário vigente.
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