Questão FC352038
Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:
- Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.
- Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.
- Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.
- Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 40, §13 (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), dispõe expressamente que os empregados públicos são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso alcança, em especial, o agente que ocupa exclusivamente cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário, mandato eletivo e o próprio emprego público, vinculando essas categorias às regras e benefícios do INSS.
Na prática, a filiação ao RGPS implica contribuição previdenciária àquele regime e sujeição aos seus critérios de cobertura, cálculo de benefícios e limites legais, tal como previstos no ordenamento jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em