Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Readaptação é o procedimento exigido pela EC 103/2019 antes da concessão da aposentadoria por incapacidade. Consiste em transferir o servidor para o exercício de função cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação física ou mental que sofreu.

Enquanto persistir a limitação, o servidor pode permanecer na nova função, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

A regra evita a aposentadoria imediata quando há possibilidade de aproveitamento do servidor em atividade compatível. Apenas se a readaptação for insuscetível de realização, instaura‑se a aposentadoria por incapacidade permanente, a qual ficará sujeita a avaliações periódicas.