Questão FC352040
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- É devido remuneração pelo serviço extraordinário, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento básico do servidor público ativo e inativo.
- A revisão geral, anual das remunerações e subsídios, pode ocorrer em meses diferentes para os servidores, desde que observada a prioridade dos servidores idosos.
- É possível a acumulação de um cargo efetivo de dentista no âmbito municipal com um cargo de professor na rede pública estadual, observada a compatibilidade e horários.
- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve variar em função da natureza do cargo e não dos requisitos para a investidura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos, mas prevê exceções quando houver compatibilidade de horários.
Entre as hipóteses autorizadas estão: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde.
Um dentista municipal se enquadra como profissional de saúde e também pode ser considerado cargo técnico/científico quando exercido em caráter técnico; assim, sua acumulação com um cargo de professor em rede estadual é admitida, desde que haja compatibilidade de horários e observância das demais exigências legais.
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