Questão FC352041
A Constituição de República de 1988 trata sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
A Constituição de República de 1988 trata sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O servidor será aposentado no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.
- O regime próprio de previdência social dos servidores terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social do órgão que esteja vinculado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa incorreta (Letra D) afirma que se aplica ao agente público em cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público o regime próprio de previdência social do órgão. Essa assertiva contraria a Constituição.
Nos termos do art. 40, §13, da CF/88, a esses agentes públicos aplica‑se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em consequência, tais ocupantes recolhem ao RGPS (por exemplo, ao INSS) e não ao regime próprio destinado aos servidores titulares de cargo efetivo.
Ou seja: a alternativa falha ao atribuir aos mencionados agentes a vinculação ao regime próprio, quando a Carta Magna determina expressamente a aplicação do RGPS.
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