Questão FC352043
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- A proibição de acumular cargos públicos prevista na Constituição Federal estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, mas não sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está errada porque omite a extensão expressa da vedação constitucional. Ao afirmar que a proibição não alcança as sociedades de economia mista e relacionadas, comete equívoco sobre o alcance do texto constitucional.
Ocorre que a CF/88, no art. 37, XVII, dispõe que a vedação à acumulação remunerada “estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
Portanto, a proibição alcança também essas sociedades; só são permitidas as hipóteses de exceção previstas na própria Constituição, observadas as compatibilidades de horário. A alternativa falha por contrariar esse comando normativo.
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