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Questão FC352044

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2024

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
  2. Constitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
  3. É defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.
  4. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa refere-se ao Art. 43 da CF/88: para efeitos administrativos, a União pode articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

O dispositivo constitucional autoriza a adoção de incentivos regionais, que devem ter previsão legal. Entre esses incentivos estão, expressamente, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, como instrumentos para estimular investimentos e superar distorções territoriais.

Em resumo: trata‑se de competência administrativa da União para implementar políticas regionais integradas, utilizando benefícios tributários federais, desde que disciplinados na forma da lei.

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