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Questão FC352046

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferent

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2024

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
  2. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.
  4. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa reproduz a exceção constitucional prevista no Art. 35, I da CF/88: o Estado não pode intervir em seus Municípios, salvo se houver inadimplemento, sem motivo de força maior, da dívida fundada por dois anos consecutivos.

Dívida fundada refere‑se às obrigações de caráter permanente e de longo prazo (ex.: dívidas amortizáveis), não a compromissos temporários ou despesas correntes pontuais.

Força maior é causa alheia à vontade do devedor, que justifique a impossibilidade de pagamento (ex.: catástrofes); se presente, afasta a intervenção.

Trata‑se de medida excepcional destinada a proteger a responsabilidade fiscal e o cumprimento de obrigações públicas, aplicável apenas quando persistir o inadimplemento pelo prazo constitucional.

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