Questão FC352047
Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado.
II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais.
IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- II e IV.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I — A Constituição assegura a iniciativa popular para projetos de lei de interesse municipal mediante manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado (ver art. 29, inciso XIII). Trata‑se de instrumento de participação direta para proposição de normas locais.
III — A lista da organização político‑administrativa consta do art. 18 (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); assim, os Territórios Federais não figuram nessa composição. Isso, porém, não os exclui do ordenamento: o §2º do mesmo artigo dispõe que os Territórios integram a União e sua criação ou transformação será regulada por lei complementar.
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