Questão FC352048
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma apenas em
- I, II e III.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas I, II e III, porque refletem normas constitucionais sobre a Administração Pública.
I. Prevê a possibilidade de o servidor titular de cargo efetivo ser readaptado para exercer outro cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação física ou mental, enquanto perdurar essa condição, desde que tenha a habilitação e escolaridade exigidas, com manutenção da remuneração do cargo de origem (art. 37, §13).
II. Estabelece que os atos de improbidade administrativa acarretarão, conforme lei e gradação, a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, §4º).
III. Afirma que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37), orientando toda a atuação estatal.
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