Questão FC355110
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2022
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
- ninguém poderá ser punido por conduta que não esteja previamente definida como crime por lei em sentido estrito.
- embora se trate de princípio basilar do direito penal, não consta expressamente da Constituição Federal.
- é permitido o uso de normas penais vagas e imprecisas, possibilitando ao julgador ampla discricionariedade no enquadramento legal de condutas como criminosas.
- é permitido o uso de analogia, a fim de punir penalmente condutas que atentam contra a moral e os costumes, ainda que não tipificadas como criminosas.
- não há crime sem lei anterior que o defina, estando facultado ao juiz determinar a pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva expressa o princípio da legalidade estrita: ninguém pode ser punido por conduta que não esteja previamente definida como crime por lei em sentido estrito. Esse é o fundamento que limita a atuação estatal em matéria penal.
Veja a previsão normativa: Art. 1º do Código Penal — “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
Há também respaldo constitucional no Art. 5º, II da CF, que exige lei para impor deveres ou restrições.
Na prática, exige-se tipicidade formal e interpretação restritiva da norma penal, vedando-se a ampliação punitiva por analogia (analogia in malam partem) ou por normas vagas que criem surpresa normativa ao cidadão.
Assim, a proteção visa à segurança jurídica e ao princípio da reserva legal em matéria penal.
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