Questão FC355111
Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as p
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2022
Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta “X” nos seis meses anteriores à edição da Medida Provisória serão criminalmente responsabilizadas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Medida Provisória
- é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.
- pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.
- entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
- tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.
- tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Medida Provisória é, em regra, espécie normativa com força de lei, mas a Constituição vedada sua edição sobre matéria de direito penal (CF, art. 62, §1º, I, b).
O Princípio da Legalidade penal — expresso pelo lema nullum crimen sine lege — exige que a criação de crimes e penas se dê por lei formal do Poder Legislativo, não por ato provisório do Executivo.
Além disso, tentar criminalizar condutas praticadas nos seis meses anteriores implica retroatividade de lei penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento, salvo benefício ao réu. Assim, embora a MP tenha força normativa, a criminalização por sua via revela-se inconstitucional.
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