O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

nullum crimen, nulla poena sine praevia lege significa que não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina — este é o princípio da anterioridade. Garante segurança jurídica: só se pune conduta que, ao tempo em que praticada, já estava prevista e cominada em lei.

Concretiza-se nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: CF, art. 5º, XXXIX e CP, art. 1º, que vedam a criação de crimes ou penas com efeito retroativo.

Importante observar a exceção prática: a lex mitior (lei mais benigna) pode retroagir para favorecer o réu. Fora isso, a regra é a proibição da retroatividade da norma penal que agrava, assegurando previsibilidade e proteção contra arbitrariedades estatais.