Questão FC355113
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1º do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assin
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2018
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1º do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
- No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
- A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
- Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
- O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da legalidade exige que apenas a lei possa definir crime e pena (nullum crimen, nulla poena sine lege), garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Como desdobramento desse princípio surge a taxatividade, que impõe que o tipo penal seja claro e delimitado, vedando descrições vagas ou indeterminadas de condutas.
Uma norma penal genérica abre espaço para arbitrariedade e viola a reserva legal, pois o indivíduo não consegue antever o que é proibido; por isso o Judiciário exige interpretação estrita e, em dúvida, aplica-se o in dubio pro reo.
Em suma: a taxatividade protege o direito de agir com previsibilidade, impedindo a criação de tipos penais imprecisos que ampliem indevidamente o poder punitivo estatal.
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