Questão FC355115
Está expressamente previsto na Constituição da República o seguinte direito, que se aplica em matéria Penal:
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2021
Está expressamente previsto na Constituição da República o seguinte direito, que se aplica em matéria Penal:
- aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral são assegurados o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens até o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida por juiz competente.
- são inadmissíveis, no processo, como regra, as provas obtidas por meios ilícitos; mas são admitidas se servirem a demonstrar a inocência de acusados.
- não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica um direito expresso na Constituição: o art. 5º, inciso L garante que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Trata‑se de norma de proteção à dignidade humana e ao vínculo materno‑infantil, aplicável no âmbito penal, que impõe ao Estado fornecer estrutura e meios compatíveis com a permanência da mãe e a amamentação.
O conteúdo constitucional consagra um padrão mínimo de tratamento às mulheres privadas de liberdade; sua execução depende de regulamentação administrativa e de políticas prisionais que garantam as condições físicas, sanitárias e de convivência necessárias.
Em suma: é um direito fundamental, previsto expressamente na CF/88, voltado à proteção da criança e da mulher no sistema penal.
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