Questão FC355116
Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
- Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.
- Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
- Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.
- Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.
- Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade– da intervenção mínima.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reúne três princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, caput e III): orienta a interpretação e aplicação do direito penal de modo a proteger valores fundamentais, vedando tratamentos desumanos e garantindo respeito à pessoa mesmo quando se pune.
princípio da legalidade (art. 5º, II e XXXIX): exige que condutas só sejam consideradas ilícitas e puníveis se houver lei prévia; afasta a criação de crimes ou penas por analogia ou decisão administrativa.
princípio da anterioridade legal (art. 5º, XXXIX): impõe que a lei que define crime ou comina pena exista antes do fato; em regra, não se pune com norma posterior, salvo quando a nova lei for mais benigna ao réu.
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