Assinale a alternativa que contempla crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição Federal expressamente qualifica como crime a prática do racismo e lhe atribui natureza inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), ou seja, não admite fiança nem decadência temporal para a pretensão punitiva estatal.

Tal qualificação decorre da gravidade do ataque à dignidade humana e ao princípio da igualdade, exigindo proteção permanente do ordenamento jurídico.

Além disso, o art. 5º, XLIV, prevê que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, também é crime inafiançável e imprescritível, por representar ameaça direta à própria existência do Estado de Direito.

Portanto, ambos os institutos — racismo e a atuação de grupos armados contra a ordem constitucional — são expressamente tratados como crimes sem fiança e sem prescrição.