Questão FC355118
Ninguém será preso senão
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2018
Ninguém será preso senão
- em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não havendo qualquer exceção prevista em lei.
- em flagrante delito ou na hipótese de prisão temporária e preventiva, decretada pela autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, LXI estabelece regra fundamental de liberdade: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Isso significa que a prisão só se justifica quando o agente é apanhado no ato ou quando há decisão judicial motivada, por escrito, autorizando a restrição da liberdade. A exigência de ordem escrita e fundamentada assegura controle judicial e motivação concreta, evitando prisões arbitrárias.
O dispositivo protege o direito ao devido processo e à dignidade, permitindo exceções apenas para hipóteses militares expressamente previstas em lei.
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