Questão FC355119
A prisão ilegal
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2018
A prisão ilegal
- será relaxada somente pela autoridade policial.
- poderá ser mantida, na hipótese de tortura.
- é admitida em situações de grave perturbação da ordem.
- poderá ser mantida, na hipótese de violência doméstica.
- será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, LXV da Constituição Federal determina a regra: "A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".
Isso significa que, quando constatada a ilegalidade da detenção — ausência de fundamento jurídico, vício formal ou excesso de prazo — a autoridade judiciária deve determinar, sem dilação, o relaxamento da prisão, ou seja, a libertação do indivíduo.
O relaxamento é uma medida de natureza conservadora e imediata, voltada a assegurar a liberdade e a legalidade do procedimento penal, preservando direitos constitucionais fundamentais.
Importante: o reconhecimento judicial da ilegalidade não impede medidas processuais legítimas posteriores, mas impõe a imediata cessação da restrição ilegal à liberdade.
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