Questão FC355120
A respeito da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2024
A respeito da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- é cabível para afastar a tipicidade material dos crimes de estelionato, ainda que praticado contra o seguro desemprego.
- é cabível para afastar a tipicidade material de crime de violação de direito autoral.
- é cabível para afastar a tipicidade material da conduta de introduzir no território nacional medicamento falsificado ou não autorizado (artigo 273, §1 e §1-B, do CP).
- não se aplica ao crime de dano qualificado por prejuízo ao patrimônio público.
- não se aplica a crimes ambientais, ainda que ínfima a ofensividade da conduta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é inexpressiva, sem relevância social e sem perigo para a coletividade.
No caso do dano qualificado por prejuízo ao patrimônio público, a lesão recai sobre bem de natureza coletiva: mesmo prejuízos aparentemente pequenos atingem a confiança na Administração e a correta destinação de recursos públicos, tendo relevante valor jurídico-social.
Por isso o STJ entende ser inaplicável a insignificância a esses crimes (p. ex. AgRg no HC 676181/SC), porquanto falta a condição objetiva de irrelevância da lesão e o risco de banalização da proteção ao interesse coletivo.
Na prática, não se afasta a tipicidade nem se reduz a punibilidade com base na bagatela quando o dano qualifica-se pelo prejuízo ao patrimônio público.
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