Questão FC355121
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2022
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
- Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
- O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
- A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
- O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao Direito Penal limites ao tratamento do preso, vedando práticas degradantes e cruéis.
Quando a manutenção do regime prisional coloca em risco a saúde do detento — por caractere terminal da doença, impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento carcerário ou alta probabilidade de agravo — o Estado deve evitar medidas que atentem contra a integridade física e moral.
Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de concessão de prisão domiciliar como medida necessária para proteger direitos fundamentais do preso, assentando-se no fundamento constitucional da dignidade.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente esse entendimento e seu fundamento constitucional e jurisprudencial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em