Questão FC355122
A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que
Princípios de Direito Penal
VUNESP · 2019
A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que
- o princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.
- o princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.
- são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade.
- são princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.
- são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Insignificância (ou bagatela): exclui a tipicidade de condutas que não causam lesão relevante ao bem jurídico protegido. Atua quando a ofensividade é mínima, a lesão é inexpressiva e não há perigo social relevante.
Fragmentariedade: princípio que limita o Direito Penal à tutela dos bens jurídicos mais essenciais. Significa que o direito penal é subsidiário e só deve intervir quando outras esferas normativas ou sociais forem insuficientes.
Proporcionalidade: impõe que a resposta estatal (pena ou medida) seja compatível com a gravidade da infração, evitando excessos. Analisa-se a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre meios e fins.
Juntos, esses princípios funcionam como freios ao poder punitivo do Estado, orientando interpretação, tipificação e dosimetria para prevenir a criminalização e punição desarrazoadas.
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