Questão FC355124
Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime. Para que a nova lei beneficie o acusado,
Lei Penal
VUNESP · 2024
Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime. Para que a nova lei beneficie o acusado,
- é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.
- basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.
- é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.
- é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para beneficiar o acusado, basta que a nova lei entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Isso decorre do comando legal que reconhece a aplicação retroativa da norma mais favorável.
Em termos técnicos, trata‑se da lex mitior ou novatio legis in mellius: quando a lei posterior favorece o agente — por descriminalizar a conduta, atenuar a pena ou eliminar efeitos penais — ela deve ser aplicada aos fatos anteriores.
Na prática, essa aplicação alcança até decisões condenatórias transitadas em julgado, podendo cessar a execução e os efeitos penais da sentença. Assim, a entrada em vigor da norma, a qualquer tempo, é suficiente para gerar o benefício ao condenado.
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