Questão FC355125
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regi
Lei Penal
VUNESP · 2023
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
- serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
- não serão aplicadas.
- serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
- serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
- apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as regras de progressão de regime são consideradas norma de direito material, não meramente processual.
Por isso, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica: nova lei penal só retroage quando favorece o réu.
Esse princípio está consagrado na Constituição ( Art. 5º, XL ) e reafirmado no Código Penal ( art. 2º, parágrafo único ).
Mesmo estando o processo em fase de instrução e antes do início da execução, a regra nova alcançará o caso concreto apenas se trouxer vantagem ao indivíduo — por exemplo, facilitar requisitos para progressão.
Portanto, aplicam‑se as novas regras somente se forem mais benéficas ao acusado.
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