Questão FC355126
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, co
Lei Penal
VUNESP · 2023
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que
- Caio e Tício terão a punibilidade extinta.
- nenhum dos dois terá a punibilidade extinta.
- Caio será absolvido, e Tício terá a punibilidade extinta.
- apenas Caio terá a punibilidade extinta.
- apenas Tício terá a punibilidade extinta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese, a nova lei descriminalizadora configura abolitio criminis, beneficiando retroativamente os fatos praticados.
Por força do art. 2º, parágrafo único do Código Penal, a lei posterior que favorece o agente aplica‑se aos fatos anteriores, inclusive quando já houve sentença transitada em julgado.
Consequentemente, nos termos do art. 107, inciso III, há a extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
Assim, tanto Caio (recurso pendente) quanto Tício (pena em execução) têm a punibilidade extinta; a execução e os efeitos penais da condenação cessam, porque ninguém pode ser punido por fato que deixou de ser crime.
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