Questão FC355128
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
Lei Penal
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
- O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
- Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
- A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade (art. 6º). Isto significa que o crime é considerado praticado no local em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.
Na prática, quando ação e resultado ocorrem em pontos distintos, ambos os locais são juridicamente relevantes: pode haver concorrência de jurisdição e ambos os lugares servirem para fixar competência, conexão e aplicação da lei penal.
Exemplo: disparo efetuado em A e morte ocorrida em B — considera‑se o crime em A (ação) e em B (resultado). Essa regra harmoniza a territorialidade com a necessidade de abarcar condutas deslocadas no tempo e no espaço.
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