Questão FC355129
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2019
Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.
- A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
- A lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.
- O princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.
- A lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extra atividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crime continuado é a situação em que vários fatos, praticados em condições semelhantes e com continuidade de comportamento, são tratados como um único crime para efeitos penais, até que cesse essa continuidade.
A regra aplicável é que a lei penal mais gravosa incide sobre o crime continuado quando sua vigência ocorre antes da cessação da continuidade. Ou seja, se a norma mais severa entrou em vigor enquanto a continuidade dos fatos ainda persistia, ela será aplicada ao conjunto.
Esse entendimento está consolidado pela Súmula 711/STF e decorre da natureza unitária do instituto: a temporalidade do crime continuado alcança o momento em que cessa a continuidade, vinculando-se a leis vigentes até esse ponto.
Ex.: infrações cometidas de jan. a mar.; lei mais gravosa editada em fev. alcança a continuidade e aplica‑se.
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