Questão FC355130
Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2019
Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.
- A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.
- A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.
- Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.
- Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão ultra-atividade refere-se à possibilidade de uma norma penal continuar a regular efeitos de atos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua revogação.
Essa característica integra o fenômeno da extratividade, que trata da relação temporal entre a lei e os fatos: a lei “extrativa” alcança condutas ocorridas enquanto estava em vigor.
Na prática, significa que, se um crime foi cometido quando determinada lei estava vigente, essa lei permanece aplicável ao fato, ainda que posteriormente ela tenha sido revogada.
Essa regra protege a segurança jurídica e respeita a situação jurídica formada sob a vigência da norma, evitando alterações retroativas indevidas sobre fatos já consumados.
Em concursos, recorde: ultra-atividade = aplicação da lei revogada aos fatos ocorridos na sua vigência.
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