Questão FC355131
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito ano
Lei Penal
VUNESP · 2015
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado. Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.
- A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015.
- Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já houve o trânsito em julgado da condenação.
- A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória, tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.
- A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese configura abolitio criminis: a lei nova deixou de considerar crime o fato praticado por B, ocorrendo a descriminalização.
Nos termos do Art. 2º do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, aplicando-se a norma mais benéfica retroativamente.
Consequentemente, a nova lei incide sobre os fatos de 01/02/2010, mesmo com a condenação transitada em julgado, implicando na extinção da punibilidade e no cessar da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória.
Na prática, isso afasta a manutenção da pena e seus efeitos jurídicos decorrentes da condenação.
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