Questão FC355132
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
Lei Penal
VUNESP · 2015
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
- para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
- em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6º, adotou a teoria da atividade.
- a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
- o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo- se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.
- em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4º, adotou a teoria da ubiquidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos crimes permanentes, o tempo do crime abrange todo o período em que a conduta ilícita se desenvolve.
O art. 4º do CP fixa a regra geral (teoria da atividade), mas, na hipótese de permanência, considera-se que o delito permanece enquanto a situação ilícita não cessa.
Nesse cenário surge a aplicação da lei nova vigente antes da cessação da permanência. Assim, mesmo sendo mais severa, a lei posterior incide sobre o fato, pois a ocorrência do crime prolonga-se até o término da situação.
O entendimento do STF está consolidado na Súmula 711, que autoriza a aplicação da lei mais grave ao crime continuado ou permanente se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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