Questão FC355133
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2022
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
- Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio crimisnis.
- A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
- A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
- A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A **lei excepcional** é norma de caráter especial e temporário, criada para situações anormais ou com vigência determinada. Por sua natureza, ela regula fatos vinculados a um contexto ou período específico, de modo que sua aplicação não se amolda ao mecanismo geral da mudança legislativa.
O princípio da **retroatividade da lei penal mais benéfica** determina que, em regra, lei posterior mais favorável ao réu deve ser aplicada ao fato anterior. Contudo, por força da especialidade e do vínculo temporal/acontecimento da lei excepcional, admite‑se que essa norma não seja afastada pela retroatividade: ela pode produzir efeitos mesmo após sua vigência (ultratividade) ou impedir a aplicação da posterior lei mais benéfica, por integrar o próprio tipo ou objetivo da norma.
Em suma: a excepcionalidade e a temporariedade justificam a restrição da retroatividade benigna, razão pela qual a alternativa está correta.
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