Questão FC355135
Com relação à lei excepcional e temporária, é correto afirmar que
Lei Penal
VUNESP · 2022
Com relação à lei excepcional e temporária, é correto afirmar que
- sua aplicação ocorrerá somente no período em que vigorarem as circunstâncias que determinaram sua criação.
- sua aplicação está prevista na Lei de Introdução ao Código Penal.
- sua aplicação ocorrerá, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aos fatos ocorridos em sua vigência.
- sua aplicação ocorrerá apenas para períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
- sua aplicação está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei excepcional ou temporária vale para os fatos que lhe ocorreram enquanto estava em vigor, mesmo que depois tenha expirado ou tenham cessado as circunstâncias que a justificaram.
Isso decorre do art. 3º do Código Penal, que estabelece que, quando o fato foi praticado na vigência da norma excepcional, esta deve ser aplicada ao caso, independentemente de o processo ou a pena ocorrerem após o fim dessa vigência.
O fundamento prático é garantir segurança jurídica e coerência na aplicação da norma: protege-se a situação jurídica formada durante o período excepcional e evita-se que a perda de vigência da lei prejudique o regime jurídico dos atos praticados em sua vigência.
Portanto, a aplicação retroage aos fatos ocorridos na vigência da lei, ainda que ela já tenha cessado.
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