Questão FC355136
É característica da lei excepcional ou temporária
Lei Penal
VUNESP · 2021
É característica da lei excepcional ou temporária
- aplicar-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- permitir que lei penal mais benéfica, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.
- permitir que lei penal mais gravosa, que lhe seja posterior, aplique-se aos fatos excepcionais praticados durante sua vigência.
- ter efeito ultrativo, regulando fatos praticados depois do seu período de duração ou depois de cessadas as circunstâncias que a determinaram.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a lei excepcional ou temporária se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de ter cessado no tempo ou as circunstâncias que a justificaram.
Isso decorre do princípio da ultratividade: a norma excepcional continua a reger os efeitos jurídicos dos atos praticados enquanto estava em vigor, preservando a segurança jurídica e a aplicação da norma vigente ao tempo do fato.
Na prática, significa que, se um fato ocorreu sob a incidência de uma lei temporária/excepcional, esse fato será apreciado por essa lei, ainda que ela tenha expirado ou as condições de emergência tenham cessado.
Esse efeito está previsto no ordenamento penal para justamente evitar lacunas ou mudanças de regime jurídico sobre fatos já consumados.
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