Questão FC355137
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratad
Lei Penal
VUNESP · 2015
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,
- poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada” ainda que o período indicado na lei que previu essa conduta esteja encerrado.
- não poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada”.
- só poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada” se houver nova edição da lei no próximo período de seca.
- só poderá ser punido pelo crime de “desobediência” em virtude de não mais subsistir o crime de “desperdício de água tratada”.
- poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada”, no entanto esta condenação não poderá ser executada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese descreve uma lei temporária: norma com prazo de vigência prefixado que tipifica conduta apenas entre duas datas determinadas.
O Código Penal dispõe em Art. 3º que "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."
Isso significa que a norma tem efeito retroativo limitado apenas para fatos ocorridos enquanto estava em vigor — atributo conhecido como ultratividade.
Logo, se A praticou o desperdício dentro do intervalo em que a lei existia, poderá ser responsabilizado e condenado mesmo que o prazo previsto na lei já tenha expirado quando houver o processo.
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