Questão FC355139
No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2019
No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra do lex mitior: quando lei posterior deixa de considerar crime um fato, essa norma mais favorável deve ser aplicada ao caso concreto. Art. 2º, CP consagra a retroatividade benéfica, privilegiando o réu.
Na prática, isso significa a extinção da execução da pena (não cabe mais cumprir a pena imposta) e a cessação dos efeitos penais da sentença condenatória — por exemplo, perda de restrições e consequências acessórias decorrentes da condenação.
A consequência é automática: a descriminalização posterior elimina a punição e seus efeitos, protegendo o indivíduo mesmo em relação a condenações anteriores.
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