Questão FC355140
De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
Lei Penal
VUNESP · 2018
De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
- a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.
- para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.
- para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.
- para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para determinar o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da atividade.
O art. 4º do CP estatui que o crime se considera praticado "no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".
Isso significa que conta-se o instante em que o agente praticou a conduta típica (por exemplo, o disparo ou a administração de veneno), independentemente de quando o resultado (lesão, morte) se verifique.
Na prática, a teoria da atividade orienta a fixação do tempo para fins de incidência de normas penais, contagem de prazos e verificação da lei aplicável: o marco temporal é a conduta, não o efeito subsequente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em