Questão FC355142
Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua l
Lei Penal
VUNESP · 2016
Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro.
Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.
- Não se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.
- É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
- Não se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.
- É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ubiquidade.
- Não de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada deve ser aquela em vigor no momento do crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aplica-se a nova lei mais severa porque o sequestro é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto dura a privação da liberdade.
O art. 4º do CP estabelece a Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão. Contudo, nos crimes permanentes o fato continua ocorrendo até a cessação da situação.
Segundo entendimento consolidado (Súmula 711 do STF), quando a lei penal mais gravosa entra em vigor antes de cessar a continuidade ou permanência, ela é aplicável ao período restante do crime.
No caso, como a nova lei vigorou enquanto Carlos ainda estava em cativeiro, deve incidir a lei mais severa sobre o sequestro.
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