Questão FC355148
A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2018
A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
- As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.
- Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.
- O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.
- O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra correta decorre do Art. 11 do Código Penal: desprezam‑se as frações de dia na fixação e no cômputo das penas privativas de liberdade e das penas restritivas de direitos.
Na prática, isso significa que, ao calcular duração de pena ou tempo de execução, contam‑se apenas os dias inteiros; qualquer parcela de dia inferior a 24 horas é desprezada. Ex.: cumprimento de pena de 10 dias e 12 horas será considerado como 10 dias para fins de cômputo.
Consequência útil para provas: ao resolver questões sobre duração de pena ou abatimento de tempo, não some horas fracionárias ao total — elimine as frações e trabalhe só com dias completos.
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