Questão FC355149
Assinale a alternativa correta.
Lei Penal
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta.
- O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.
- As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.
- Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.
- A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.
- Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado afirma corretamente que o prazo penal tem contagem distinta dos prazos processuais e que o dia do começo inclui‑se no cômputo, mesmo quando se tratar de fração de dia.
O fundamento está no Código Penal: o dispositivo que disciplina a contagem determina que se inclua o dia do começo e que se adotem o calendário comum para dias, meses e anos (Art. 10). Já o tratamento das frações relaciona‑se à execução/pena (Art. 11), não à regra de início da contagem.
Na prática, isso significa que, para prazos materiais como prescrição, decadência ou requisitos de sursis e livramento condicional, o dia em que nasce o evento conta como primeiro dia, ainda que o fato ocorra em horário parcial.
Resumo: conte o primeiro dia no prazo penal; use o calendário comum para apurar a duração.
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