No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 10 do Código Penal dispõe: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Isso significa que, nos prazos penais (ex.: prescrição, decadência, cumprimento de pena, sursis, livramento condicional), a contagem inicia-se já no próprio dia em que começa o termo gerador do prazo.

Na prática: se um fato gerador ocorre numa segunda‑feira e o prazo é de 1 dia, contando-se o dia do começo, o prazo vence na própria segunda‑feira. Incluir o primeiro dia reduz o intervalo temporal disponível para a punição ou para a ocorrência do efeito jurídico.

Essa regra distingue-se da contagem dos prazos processuais, que adotam regime diverso, mas a aplicação agora é exclusiva aos prazos de natureza penal.