Questão FC355152
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
Lei Penal
VUNESP · 2024
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
- não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.
- admitirão interpretação analógica.
- aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
- não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.
- admitirão interpretação extensiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com o texto legal: art. 12 do Código Penal. Esse dispositivo estabelece que as regras gerais do CP são aplicáveis também aos fatos previstos em norma penal especial se esta não dispuser de modo diverso.
Na prática, isso significa que o Código Penal atua de forma subsidiária: quando a lei especial é silente sobre matéria tratada no CP (ex.: critérios de concurso de pessoas, tentativa, continuação delitiva), aplica‑se a regra geral.
Já que a norma é expressa, a solução é literal: prevalece a disciplina da lei especial quando ela regulou de forma diversa; caso contrário, subsistem as regras do Código Penal.
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