Questão FC355154
As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,
Lei Penal
VUNESP · 2023
As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,
- aplicam-se, apenas, aos fatos incriminados no Código Penal ou leis especiais que assim expressamente prevejam.
- aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
- não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for posterior à da Lei.
- não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for anterior à da Lei.
- tem primazia sobre as regras de lei especial, quando esta dispuser de modo diverso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que as regras gerais do Código Penal, previstas no Art. 12, aplicam‑se aos fatos previstos em lei especial apenas quando esta não dispuser de modo diverso.
Isso significa que o Código Penal atua subsidiariamente: sua disciplina complementa a lei especial diante de lacunas, mas não a substitui. Se a lei especial regular determinada questão — pena, condição de punibilidade ou excludente — prevalece seu conteúdo.
Portanto, o princípio correto é o da suprimento de omissões, não da predominância automática do Código Penal sobre normas especiais.
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